Orçamento de Estado: documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte.
- elaborado pelo Ministério das Finanças
- aprovado pelo Governo
- apresentado à Ass. da República para discussão e aprovação final
No Orçamento existem 3 elementos:
- Económico (previsão da actividade financeira)
- Político (autorização para a realização dessa actividade)
- Jurídico (controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro)
Funções do Orçamento de Estado:
- adaptação das despesas às receitas
- limitação das despesas
- exposição do plano financeiro do Estado
…permite:
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